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Conforme a Lei Municipal nº 847/2002 – Código Tributário Municipal, o imposto não incide nos casos de:
I. Usucapião.
II. Transmissão de direitos possessórios.
III. Permuta.
Está(ão) CORRETO(S):
Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:I. Resoluções.II. Moções.III. Decretos legislativos....
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacun...
Conforme a Lei Municipal nº 1.271/2015 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o deslocamento do servidor de uma para outra repartição...
Em relação à Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a prestação de serviços extraordinários, marcar...
Segundo a Lei Municipal nº 1.663/2003, sobre a promoção, analisar a sentença abaixo: A promoção ocorrerá quando o professor tiver cumprido o interstíc...
De acordo com a Lei Municipal nº 113/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos por, entre outros:...
De acordo com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, do vencimento e da remuneração, analisar os itens ab...
Em consonância com o Código de Posturas do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apre...
Em conformidade com o Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo: Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos...
De acordo com o Código de Obras do Município, são admitidas as seguintes definições: I - Créscimo: medida de uma superfície.II - Alinhamento: linha es...