///
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.033/08 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo: I - Exclui-se dos casos em que é devida a contribuição de melhoria a construção de túneis e viadutos.
II - O imposto sobre transmissão “inter-vivos” de bens imóveis será arrecadado, entre outros, na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura.
III - O fato gerador do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana repete-se anualmente, considerando-se ocorrido no dia 1º de janeiro de cada ano civil.
Estão CORRETOS: