///
Em consonância com a Lei Municipal nº 902/84 - Código de Obras do Município, relativo às construções, reformas ou ampliações, analisar os itens abaixo: I - Via de regra, qualquer construção, reforma ou ampliação do perímetro urbano no Município somente poderá ser executada após aprovação do projeto e concessão para construção, pela Prefeitura Municipal.
II - Os projetos de eventual construção, reforma ou ampliação deverão estar de acordo com a legislação vigente sobre parcelamento do solo e zoneamento de uso.
III - Entende-se por alinhamento a inspeção efetuada pelo funcionário competente com a finalidade de verificar as condições de uma edificação.
Está(ão) CORRETO(S):