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Em concordância com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:I. Leis ordinárias.II. Decretos legislativos.III. P...

Em relação às finanças públicas, com base na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença.A fiscalização financeira e orçamentária do Município é ex...

Conforme a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo do Município é exercido pela:

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O dia ___________ é a data magna do Município.

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, com relação às ocorrências que suspendem, retardando pelo período indicado, a concessão ...

Sobre o disposto na Lei Municipal nº 76/2013 - Regularização de Posturas no Município, analisar a sentença abaixo: O serviço de limpeza das ruas, praç...

De acordo com a Lei nº 736/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, confere-se aos servidores públicos municipais os seguintes dir...

Com base na Lei nº 4.124/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, no que se refere ao regime de trabalho, está CORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.040/10, que trata da política de proteção do meio ambiente, analisar os itens abaixo: I - Os efeitos da ativi...

Segundo o que dispõe a Seção I do Capítulo II da Lei Municipal nº 5.620/14, analisar a sentença abaixo: A baixa do empresário ou da pessoa jurídica im...