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De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
Conforme o Decreto Municipal nº 46/2017, será considerado estacionamento em desacordo com as normas do Rotativo Pago aquele que estiver:I. Sem o uso d...
Sobre o disposto na Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacun...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.405/06 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que são Poderes do Município:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.547/08, assinalar a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Lei Municipal nº 2.405/06 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor: I - Diárias.II ...
De acordo com a Lei Municipal nº 962/03 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quand...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 672/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I - A designação para ...
Segundo a Lei Municipal nº 1.766/04, é de responsabilidade do Município, EXCETO:
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo: I - Para o serviço milita...