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Segundo a Lei Municipal nº 1.766/04, é de responsabilidade do Município, EXCETO:
Tendo em vista a Lei Ordinária nº 1.471/2019, a Política Municipal de Saneamento NÃO deve se orientar pelo seguinte princípio:
Com base na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:I. Leis complementares.II. Medidas provisórias.III. Decretos ...
Sobre as competências do município em relação à educação, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei Municipal nº 497/2008 — Política Municipal do Meio Ambiente, compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:I. Executar o licencia...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se expressa pela:I. Eleição direta dos Vereadores que compõem o Poder Executivo Munic...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o ...
Analisar a sentença abaixo: Se houver impedimento, por parte do usuário, quanto ao reparo ou substituição do hidrômetro, independentemente de aviso, o...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: O Município exerce o seu poder por decisão dos munícipes, através de seus...
De acordo com a Lei Municipal nº 2.518/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO: