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De acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
Conforme a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, é permitida a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de...
Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.A ordem econômica no município se nortear...
Com base na Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente p...
No que se refere às espécies de proposições, de acordo com a Resolução Legislativa nº 9/2022, analisar a sentença.Proposta de lei é a proposição desti...
Conforme a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre as férias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as ...
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros...
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, os edifícios residenciais devem ter dependência de zelador quando o prédio...
Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares:I. Advertência.II. Suspensão.III. Demissão.IV. Cassação de...
De acordo com o Código de Posturas do Município, é proibido antes das 7h e após as 24h perturbar o sossego público com ruídos ou sons decorrentes de: ...
Segundo a Lei Municipal nº 2.239/03 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, será concedido ao servidor efetivo um adicional correspondente a 4%...