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Em conformidade com a Lei nº 4.320/64, analisar a sentença abaixo: Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação (1ª parte). O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas (2ª parte).
A sentença está: