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De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.Cabe ao Município, no exercício de sua ...

De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a respeito do serviço extraordinário, analisar os itens.I. A pr...

Segundo a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, compete ao Fiscal Tributário, entre outras atividades:I. Privativamente exe...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 010/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são penalidades disciplinares aplicáveis ao serv...

A respeito dos deveres e das proibições dos servidores, de acordo com a Lei Municipal nº 1.620/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munic...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pela:

Com base na Lei nº 4.124/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, no que se refere ao regime de trabalho, está CORRETO afirmar que:

O auxílio-doença será devido ao servidor que obtiver licença para tratamento da própria saúde ou por acidente, por período superior a:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.518/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analisar os itens abaixo: I - É permitido cometer ao servid...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.443/02 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,...