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De acordo com a Lei nº 11.497/09, analisar os itens abaixo: I - Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.
II - A alimentação escolar é direito dos alunos da Educação Básica privada e dever do Estado e será promovida e incentivada com vistas no atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei.