///
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange os limites da dívida pública e as operações de crédito, da recondução da dívida aos limites, analisar os itens abaixo: I - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
II - Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
III - O Tribunal de Contas divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
Está(ão) CORRETO(S):