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De acordo com a Lei nº 8.742/93, a Assistência Social tem por objetivos: I - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e de danos.
II - A defesa de direitos, que visa a garantir o acesso parcial aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.