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Segundo a Lei Complementar Municipal nº 002/02, constituem indenizações ao servidor:
De acordo com a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas va...
Em relação às hipóteses de perda de cargo do servidor estável, conforme a Lei Municipal nº 386/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munic...
De acordo com a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o exercício de funções de confiança pelo servidor público...
De acordo com a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito do serviço extraordinário, marcar C para ...
De acordo com a Lei Municipal nº 4.393/2019, são casos em que o corte ou a poda de árvores nativas e exóticas em vias ou logradouros públicos será per...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: O projeto de lei orçamentária demonstrará o efeito entre a receita e a de...
Os danos causados às redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ou às instalações dos serviços de água ou de esgoto serão reparados pel...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.040/10, que trata da política de proteção do meio ambiente, analisar os itens abaixo: I - Os efeitos da ativi...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.010/01 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assi...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.534/98, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta...