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Em conformidade com o Decreto nº 3.298/99, analisar a sentença abaixo: A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência (1ª parte). Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico (2ª parte).
A sentença está: