///
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Segundo o Código Tributário do Município, o imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador: I - A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil.
II - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
III - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.
Está(ão) CORRETO(S):