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De acordo com a Lei Municipal nº 2.239/03 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal com prazo determinado. As contratações de professores lotados na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para atendimento de necessidades temporárias e de excepcional interesse público, limitando-se a sua vigência no máximo ao dia 31 do mês de dezembro do ano em curso, poderão ter prazo de até: