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De acordo com o Código Tributário do Município, é da competência do Município cobrar taxas de: I - Propriedade predial e...

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457941204703415
Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Arroio do Tigre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Arroio do Tigre

De acordo com o Código Tributário do Município, é da competência do Município cobrar taxas de: I - Propriedade predial e territorial urbana.

II - Serviços urbanos.

III - Pavimentação e serviços correlatos.

IV - Licença para localização de estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviço.

Estão CORRETOS:

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