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Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questões de nº 31 a nº 33.
Ao servidor é proibido:
De acordo com a Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo...
No que diz respeito à prescrição das ações disciplinares, baseando-se na Lei Municipal nº 1.519/2006 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Muni...
Segundo a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, aquele criado em Lei, em número certo, com denominação pró...
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, os edifícios residenciais devem ter dependência de zelador quando o prédio...
Em conformidade com a Lei nº 736/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, analisar a sentença abaixo: Exercício é o desempenho das a...
Analisar os itens abaixo: I - O serviço extraordinário, mediante acordo de compensação com folga, não será remunerado.II - O servidor tem direito a re...
De acordo com a Lei Municipal nº 510/03 - Código Tributário Municipal, são isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial U...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o direito à saúde implicará os seguintes princípios fundamentais: I - Cobrança ao usuário pela prestação de...
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 18/11 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a nomeação de cargo público poderá ser fei...
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: O horário normal de trabalho de...