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Considerando-se a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: As normas gerais para ...

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:I. Reversão é o retorno do inativo ao serviço.II. A r...

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Segundo a Lei Complementar Municipal nº 046/99 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem adicionais dos servidores municipais...

De acordo com o Código Tributário Municipal, a taxa de serviços diversos tem como fato gerador a utilização, dos seguintes serviços: I - Apreensão de ...

Segundo a Resolução Municipal nº 028/11, extingue-se o mandato de Vereador, sendo assim declarado pelo Presidente da Câmara, quando: I - Ocorrer o fal...