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Considerando-se a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento (1ª parte). O prazo de validade do concurso será de até dois anos, sem possibilidade de prorrogação (2ª parte).
A sentença está: