///
Segundo ARRUDA e ARAÚJO, sobre transferências voluntárias que não podem ser utilizadas com finalidade diversa da pactuada, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que haja existência de dotação específica para essas transferências.
( ) Para receber transferências voluntárias é obrigatório que o beneficiado comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde e à educação.
( ) No recebimento de transferências voluntárias, é dispensável a previsão orçamentária de contrapartida, desde que o ente tenha recursos para realizá-la.