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Segundo o Decreto nº 7.508/11, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores: I - Garantir a transparência, a parcialidade e a inequidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
II - Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
III - Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.
IV - Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
Estão CORRETOS: