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De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o Prefeito pode utilizar decretos para fazer valer atos administrativos, tais como:

O art. 14 da Lei nº 1035/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de SAPEZAL - define que a acumulação de cargos e funções é lícita, não h...