Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941204756385De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o Prefeito pode utilizar decretos para fazer valer atos adminis...1457941204756385Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Nova Mutum - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei Orgânica Municipal de Nova MutumDe acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o Prefeito pode utilizar decretos para fazer valer atos administrativos, tais como:Aa lotação e a relotação nos quadros de pessoalBo provimento e a vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuaisCa admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos da legislação específicaDa declaração de utilidade pública ou de necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204741097Legislação Municipal (Mato Grosso)O art. 47 da Lei Complementar n.º 03, de 04 de dezembro de 1991, dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Municípi...Questão 457941204746373Legislação Municipal (Mato Grosso)A ausência do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Primavera do Leste, por um período superior a 15 dias, deve ser autorizada pela:Questão 457941204747592Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapezal – MT, qualquer cidadão poderá examinar e apreciar anualmente as contas do Município e, se for o c...Questão 457941204748353Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei Municipal 1007/2007 do município de Primavera do Leste, a desobediência à norma expressa de proteção ambiental é considerada uma i...Questão 457941204751565Legislação Municipal (Mato Grosso)A Lei Orgânica da Chapada dos Guimarães elenca uma série de competências que cabem ao município. Entre elas, está:Questão 457941204754739Legislação Municipal (Mato Grosso)Antônio é servidor municipal há longos anos e pretende apurar o seu tempo de serviço para fins de aposentadoria. Verifica que possui os requisitos de ...Questão 457941204755073Legislação Municipal (Mato Grosso)Com a finalidade de assegurar que as receitas da previdência do PREVILUCAS cubram as despesas, é necessário observar uma série de medidas. A obtenção ...Questão 457941204756440Legislação Municipal (Mato Grosso)O alvará de construção é um documento expedido pela autoridade municipal autorizando a execução de uma obra, após todos os documentos e projetos serem...Questão 457941204756755Legislação Municipal (Mato Grosso)K. pretende participar de concurso público, requerendo sua inscrição na cota de pessoas com necessidades especiais. Nos termos da Lei Complementar mun...Questão 457941204756756Legislação Municipal (Mato Grosso)Ed é aprovado em concurso público realizado pelo município LLK e, nos termos da legislação aplicável, passa a ser submetido a estágio probatório. Nos ...