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A Lei Orgânica da Chapada dos Guimarães elenca uma série de competências que cabem ao município. Entre elas, está:
As obras realizadas no Município de Primavera do Leste – MT são submetidas à fiscalização do Município e seus responsáveis devem respeitar o disposto ...
O Código Municipal do Meio Ambiente de Primavera do Leste – MT estabelece:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, a composição da mesa da Câmara é formada por um presidente, um vice-presidente, um primeir...
Determinado servidor público, integrante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras do Poder Executivo do Município de Lucas do Rio Verde – MT,...
O ato de tratar com urbanidade as pessoas que buscam algum tipo de atendimento junto ao setor administrativo da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio V...
O Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde – MT – Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022, estabelece que a remuneração é o vencimento do ca...
Mário pretende ingressar no serviço público para gerar proteção social para sua família, buscando, para isso, o melhor regime de dependência existente...
Com a finalidade de assegurar que as receitas da previdência do PREVILUCAS cubram as despesas, é necessário observar uma série de medidas. A obtenção ...
Conforme análise gravimétrica dos resíduos sólidos domésticos gerados no Município de Cuiabá, realizada em 2019, a maior parcela se refere aos resíduo...
Maurice é vereador do município de Cuiabá e pretende participar de votação pertinente ao Código Tributário municipal. Nos termos da Lei Orgânica do Mu...