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Conforme disposto na Lei n.º 1.164, de 20 de novembro de 1991, o procedimento disciplinar de sindicância poderá resultar em:
João é nomeado para órgão público onde seu cunhado, que exerce atividade profissional, não tem autoridade para nomear o parente para cargo de direção....
A prestação do serviço público pode ser feita na forma de outorga ou delegação. Na delegação, a transferência é feita:
Na instrução do processo licitatório, o estudo técnico preliminar é o documento que dá base para a elaboração do anteprojeto, do termo de referência o...
As pessoas físicas que trabalham de forma remunerada na Administração Pública, sendo submetidas às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...
Dentre os princípios da administração pública, aquele que busca garantir que os recursos sejam utilizados de forma racional e eficaz para alcançar os ...
O princípio básico da administração pública que busca excluir a promoção pessoal da autoridade ou do servidor público sobre suas realizações administr...
Findo o processo licitatório de uma empresa pública da União, após a adjudicação e homologação, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade...
As compras, de acordo com o Art. 14 da Lei nº 8666/93, serão feitas com a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários...
A espécie de ato negocial, por meio do qual o Poder Público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente a pes...
O secretário de cultura do Município X, no exercício de sua função, recebeu, em benefício próprio, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da ...