Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204741944O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de...1457941204741944Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sinop - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Direitos e Obrigações dos UsuáriosO usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar a seguinte diretriz:Apresunção de má-fé do usuárioBcumprimento de prazos e normas procedimentaisCexclusão de medidas que visam à proteção, à saúde e à segurança dos usuáriosDutilização de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvidoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203859117Direito AdministrativoCom relação aos controles da administração pública, cabe ao Poder Legislativo exercer suas competências sobre o controle:Questão 457941204743622Direito AdministrativoCom base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as modalidades de licitação são concorrência, pregão:Questão 457941204746284Direito AdministrativoA prestação do serviço público pode ser feita na forma de outorga ou delegação. Na delegação, a transferência é feita:Questão 457941204746408Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), a partir da divulgação do edital de licitação, o prazo mínimo para apresentação ...Questão 457941204754284Direito AdministrativoA administração pública indireta é composta de entidades que são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolv...Questão 457941204754386Direito AdministrativoEm relação ao desempenho de suas atribuições, a autoridade sanitária municipal:Questão 457941204755005Direito AdministrativoOs princípios básicos da Administração Pública podem ser classificados em expressos ou reconhecidos. O princípio reconhecido que, segundo Carvalho Fil...Questão 457941204759368Direito AdministrativoA transferência de um serviço descentralizado cujo processo é efetuado através de lei, transferindo a execução de determinado serviço público a uma en...Questão 457941204761043Direito AdministrativoLourenço, servidor público efetivo do IFRJ, recebe as seguintes Vantagens Remuneratórias:I. Vencimento BásicoII. Auxílio-MoradiaIII. Gratificação de D...Questão 457941204764298Direito AdministrativoO poder de polícia é a faculdade de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direito indi...