Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204742283O Poder Disciplinar trata da atribuição pública da Administração em aplicar sanções e penalidades. No uso do poder disci...1457941204742283Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarO Poder Disciplinar trata da atribuição pública da Administração em aplicar sanções e penalidades. No uso do poder disciplinar:Ao princípio do devido processo legal é inaplicávelBa pessoa jurídica de direito privado não pode ser sancionadaCexiste um vínculo de sujeição entre Administração e administradoDa Administração pode punir particulares que não tenham tido em nenhum momento alguma relação com o poder públicoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742285Direito AdministrativoAlém do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, entre as quais a ajuda de custo, que se destina a compensar as despesas de instalação ...Questão 457941204746410Direito AdministrativoDe acordo com inciso XXV do Art. 6 da Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para defi...Questão 457941204747092Direito AdministrativoHá um tipo de ato administrativo unilateral pelo qual o poder público torna possível ao cidadão a realização de certa atividade, serviço ou a utilizaç...Questão 457941204747755Direito AdministrativoA Lei n.º 14133/21 prevê quais são as cláusulas imprescindíveis que devem constar nos contratos administrativos. Entre elas, está o/a:Questão 457941204748827Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, o processo administrativo que visa a assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contra...Questão 457941204756062Direito AdministrativoAo deparar-se com a necessidade de compra de um equipamento para um centro cirúrgico, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública constatou que o seu fornecim...Questão 457941204758353Direito AdministrativoEm um Estado da federação, foi editada lei que institui o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial. Nela, um dos seus artigos impôs um prazo de ...Questão 457941204759367Direito AdministrativoQuando a administração pública reconhece e aprova a legalidade de um ato unilateral e vinculado examinando apenas o aspecto da legalidade, a esse ato ...Questão 457941204760862Direito AdministrativoO princípio consagrado pela Lei nº 14.133/21, que, por meio de procedimentos administrativos, dentre eles a previsão das ações futuras, produz a reduç...Questão 457941204764289Direito AdministrativoNa organização do quadro funcional da administração pública, o lugar funcional dentro da estrutura da administração direta, nas autarquias e nas funda...