Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204742285Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, entre as quais a ajuda de custo, que se destina a compen...1457941204742285Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, entre as quais a ajuda de custo, que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor em nova sede. Essa forma de indenização:Adeve ser arcada pelo servidor quanto às despesas de transporte de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoaisBé indevida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílioCdeverá ser restituída à administração sempre que o servidor não se apresentar na nova sede no prazo de 20 diasDnão será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742287Direito AdministrativoNo capítulo reservado à Administração Pública, a Constituição Federal prevê a responsabilidade do Estado em responder pelos danos que seus agentes cau...Questão 457941204746396Direito AdministrativoO Estatuto da Reforma Administrativa classificou a Administração Pública Federal em direta e indireta, sendo esse modelo replicado nos Estados e Munic...Questão 457941204746690Direito AdministrativoO princípio básico da administração pública que exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comun...Questão 457941204747079Direito AdministrativoOs atos administrativos apresentam uma série de atributos, entre os quais, figuram a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedad...Questão 457941204747081Direito AdministrativoEm regra, um contrato celebrado pela administração pública é um acordo que deve ser formalizado mediante documento específico, observando uma série de...Questão 457941204748850Direito AdministrativoA hipótese em que o termo de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, de acordo com a Lei 14.133/2021 é a seguir discriminada:Questão 457941204754284Direito AdministrativoA administração pública indireta é composta de entidades que são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolv...Questão 457941204755021Direito AdministrativoA licitação é inexigível quando ficar comprovada a inviabilidade de competição entre licitantes. Nesse sentido, de acordo com o Art. 74 da Lei nº 14.1...Questão 457941204756061Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, elenca diversos princípios norteadores a serem seguidos pela Administração Pública em um processo licita...Questão 457941204760916Direito AdministrativoA realização de Audiência Pública da videoconferência deverá observar a seguinte condição: