Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204742287No capítulo reservado à Administração Pública, a Constituição Federal prevê a responsabilidade do Estado em responder pe...1457941204742287Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoNo capítulo reservado à Administração Pública, a Constituição Federal prevê a responsabilidade do Estado em responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. De acordo com o entendimento vigente a respeito do tema:Ao autor do ato que gerou o dano é parte ilegítima para a ação, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpaBnas ações de responsabilidade civil, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivoCa ligação entre o dano gerado e o exercício da função pública por meio da ação do servidor pode ser indireta, o que pode ocorrer quando o servidor se encontrar fora de sua jornada de trabalhoDa ação por danos causados por agente público pode ser ajuizada contra o Estado apenas, e, nesse sentido, é indevido constar a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público no polo passivoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202587651Direito AdministrativoNa fase de habilitação, a Administração verifica o conjunto de informações e documentos necessários para o licitante demonstrar a capacidade de realiz...Questão 457941204742022Direito AdministrativoA Resolução SEPLAG nº 27, de 11 de abril de 2014, institui e disciplina o Programa de Exame Médico de Saúde Ocupacional - PEMSO, da Superintendência C...Questão 457941204748925Direito AdministrativoO poder Público, na forma da lei, prestará os serviços públicos de forma direta e indireta. Neste último caso, sempre será necessário realizar o proce...Questão 457941204756060Direito AdministrativoAo verificar em sua ferramenta de controle, o engenheiro clínico de um hospital federal constatou que, devido ao uso contínuo, um equipamento alocado ...Questão 457941204759251Direito AdministrativoO estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido pela Administração e a sua melhor solução é elaborada na seguinte fase do pro...Questão 457941204760866Direito AdministrativoCom relação à duração dos contratos administrativos sem investimentos, gerados de receitas, conforme a Lei 14.133/21, o prazo será de até:Questão 457941204761256Direito AdministrativoCerto Prefeito Municipal pretende, após o término do período da pandemia, contratar, em valores compatíveis com o preço praticado no mercado, determin...Questão 457941204762047Direito AdministrativoUm princípio reconhecido do direito administrativo admite a possibilidade de a Administração Pública cometer equívocos e de ela mesma rever seus atos ...Questão 457941204762780Direito AdministrativoA espécie de ato negocial, por meio do qual o Poder Público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente a pes...Questão 457941204763771Direito AdministrativoNas licitações para aquisição de bens, é vedada à empresa pública e à sociedade de economia mista a indicação de marca ou modelo do produto a ser adqu...