Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204763771Nas licitações para aquisição de bens, é vedada à empresa pública e à sociedade de economia mista a indicação de marca o...1457941204763771Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: EMGEPRONDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016Nas licitações para aquisição de bens, é vedada à empresa pública e à sociedade de economia mista a indicação de marca ou modelo do produto a ser adquirido, quando:Aa empresa pública ou sociedade de economia mista necessite, por questões técnicas ou de eficiência econômica, da padronização do objetoBo mercado é pulverizado, havendo várias marcas e modelos, com diversos fornecedores em condições de atender tecnicamente o objeto do contratoCdeterminada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contratoDpara compreensão do objeto, for necessária a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204744663Direito AdministrativoA administração pública em sentido material ou funcional refere-se à execução de atividades administrativas do Estado e de seus órgãos, podendo ser de...Questão 457941204746291Direito AdministrativoEm caso de inadimplemento, é possível a suspensão da prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço essencial. Nessa hipótese, de acordo ...Questão 457941204747188Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/21, um dos objetivos do processo licitatório é:Questão 457941204748683Direito AdministrativoO instrumento de contrato é obrigatório para as contratações públicas. Contudo, é possível substituí-lo por outro instrumento hábil, conforme previsto...Questão 457941204750848Direito AdministrativoA avaliação do desempenho probatório do servidor público ocorrerá em período definido e será submetida à homologação da autoridade competente e será r...Questão 457941204754543Direito AdministrativoAslan Leão é servidor público e foi designado para coordenar o setor de comunicação de determinado órgão governamental. Pretendendo seguir carreira e ...Questão 457941204758853Direito AdministrativoMichel é Deputado Federal e recebe como missão partidária liderar processo seletivo para ingresso nos quadros do partido e identificação de novas lide...Questão 457941204761075Direito AdministrativoA exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços pelo Estado será exercida de acordo com a lei d...Questão 457941204761148Direito AdministrativoA sociedade empresária OT contratou com o município NJ, após processo licitatório onde obteve o primeiro lugar, tendo apresentado a melhor proposta. F...Questão 457941204762797Direito AdministrativoNos processos licitatórios, em igualdade de condições das propostas, como primeiro critério de desempate, será assegurada preferência, em primeiro lug...