Segundo o Decreto 11.246/2022, caberá ao agente de contratação, em especial:

Os convênios e contratos de repasse de que trata a portaria conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, serão celebrados entre órgãos e entida...

Uma empresa pública, procurando aplicar o constante na Lei 12.527/11, quer verificar o que cabe aos órgãos e às entidades do poder público, no que con...

A Lei nº 5.194/66 estabelece o prazo do mandato dos Conselheiros Regionais e indica a renovação anual de uma parte dos membros desse Conselho. Esse pr...

Amélia atua no setor de pesquisas do IBGE e recebe solicitação para realizar projeto vinculado a um município com o intuito de mapear os setores locai...

Renato é advogado e servidor público do IBGE e coordena o setor de compras do Estado N, onde há agência do Instituto. Em determinado momento, preside ...

Os inscritos na Mútua somente poderão receber benefícios após decorrido um certo prazo do pagamento da primeira contribuição. De acordo com a Lei nº 6...

A partir do recebimento do auto de infração, de acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008/2004, o profissional autuado pode apresentar defesa à Câmara Es...

Segundo o exposto no artigo 24 da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor...

Segundo o capítulo III, seção I, artigo 10 da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, o pedido de acesso à informação aos órgãos públicos integrantes...

A sociedade empresária CHU obteve a concessão de porto organizado e, logo após, para reorganizar as atividades, formalizou, com várias outras sociedad...