Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204742887No processo licitatório, é importante a definição de alguns conceitos para a compreensão dos termos utilizados em um edi...1457941204742887Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: HEMOMINASDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021No processo licitatório, é importante a definição de alguns conceitos para a compreensão dos termos utilizados em um edital. Consideram-se bens e serviços especiais:Atoda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e de engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvelBaqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos de forma convencional em edital, exigida justificativa prévia do contratanteCaqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercadoDatividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da AdministraçãoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204741230Direito AdministrativoNo processo licitatório, a fase que poderá anteceder, mediante ato motivado com explicação dos benefícios decorrentes, às fases de apresentação das pr...Questão 457941204741885Direito AdministrativoO Prefeito da cidade de Mar Azul exara um despacho administrativo de acordo com os ditames da lei e as exigências de que o destino de seu despacho sej...Questão 457941204747015Direito AdministrativoO Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável exclusivamente às licitações e aos contratos nas situações previstas em lei específic...Questão 457941204747482Direito AdministrativoUm ato administrativo pode deixar de produzir efeitos quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. O ato administrativ...Questão 457941204754588Direito AdministrativoAs agências reguladoras são dotadas de natureza especial, caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcion...Questão 457941204755004Direito AdministrativoServiços públicos, de acordo com Meirelles (2020), são todos aqueles prestados pelo Estado ou delegados por permissão ou por concessão, sob condições ...Questão 457941204755144Direito AdministrativoOriginariamente criadas por particulares, as fundações hoje são também estabelecidas pelo Estado, que podem destinar parte de seus recursos a uma fina...Questão 457941204760006Direito AdministrativoOs serviços públicos relacionados intimamente com as atribuições do Poder Público e que, para a sua execução, a Administração usa de sua supremacia so...Questão 457941204761216Direito AdministrativoA atuação da administração pública direta e indireta está subordinada às normas previstas na Lei. Nesse sentido, o decoro, a boa-fé e a probidade fund...Questão 457941204761971Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 11.079/2004, antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade incumbida de implantar...