Os atos administrativos praticados pela Administração, como certidões e atestados, são exemplos típicos de atos:

Conforme disposto na Lei n.º 1.164, de 20 de novembro de 1991, o procedimento disciplinar de sindicância poderá resultar em:

A administração pública federal direta é exercida, dentre outros, pelos seguintes órgãos ou autoridades:

O texto a seguir enuncia um trecho da Lei nº 14.133/2021, que descreve o que é coberto por determinado regime para contratação de obras e serviços em ...

A responsabilidade civil do Estado admite situações em que se admite a exclusão da responsabilidade da administração pela geração de dano a terceiros....

Os poderes e os deveres do administrador público relacionam se com os encargos dos agentes que fazem a gestão dos bens e dos interesses da sociedade. ...

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as ...

Corey Mum é prefeito do município Fifty e pratica vários atos que, em tese, estariam no âmbito de sua competência, mas com objetivo de beneficiar terc...

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8666/93, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como instala...

Com base na legislação aplicável à espécie, por meio de ônus real de uso incidente sobre um terreno de propriedade privada, para assegurar a realizaçã...

O Prefeito do Município Y pretende realizar evento voltado para a escolha de escultura que possa retratar a bela natureza que atrai inúmeros turistas ...