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Com base no Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Marcelândia, compete ao Município:
De acordo com a Lei Municipal 1007/2007 do município de Primavera do Leste, a desobediência à norma expressa de proteção ambiental é considerada uma i...
Conforme a lei nº 152, de 19 de novembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Campo Verde-MT e dá outra...
De acordo com a Lei Ordinária nº 3379/2022, que reestrutura o Plano Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde – MT, o Município de Lucas do Rio Verd...
Nos termos da Lei Municipal nº 2.697/2017 – RPPS do Município de Lucas do Rio Verde –, o órgão auxiliar do processo decisório, a quem compete, dentre ...
Os vereadores compõem o Poder Legislativo do município. Cabe a eles atender pedidos e reivindicações, criar Projetos de Lei e enviar requerimentos e i...
De acordo com o inciso IV do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum, compete ao município manter programas de educação pré-escolar e de en...
Com o objetivo de se definir a localização para implantação e operação de um aterro sanitário, é necessário realizar o estudo da coleção hídrica do mu...
Magno é servidor público municipal e, frequentemente, recebe valores a título de serviços extraordinários, que refletem no pagamento de férias e outro...
Abigail quer utilizar, de forma privada, determinados bens municipais. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, o uso de bens municipais por...
Sheldon é ativista dos direitos dos servidores públicos, sendo integrante dos quadros do município Y. Preocupado com o aumento do custo de vida, busca...