De acordo com a Lei Ordinária nº 3379/2022, que reestrutura o Plano Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde – MT, o ...

O Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município de Tapurah apresenta, logo em seu início, uma série ...

Segundo o Código de Obras do Município, a obrigação de pavimentar e manter o bom estado dos passeios junto aos lotes que tenham frente para logradouro...

O Município é dotado de competência suplementar com as legislações federal e estadual, no que couber e naquilo que for relativo ao seu peculiar intere...

Dada a Lei 152/92 e alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde-MT), o servidor nomeado por concurso público adqui...

Suponha que Francisco Silva, servidor público lotado no gabinete do Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, conforme certidão de nascimento, é ...

De acordo com a Lei nº 2697, de 16/10/2017, o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde – MT, denominado PREVILUC...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é de:

No município de Nova Mutum, os servidores estáveis têm direito a licença maternidade e paternidade, respectivamente, de:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda-MT (Lei Complementar nº 62/2008 e alterações posteriores), a exoneraçã...

Magno é servidor público municipal e, frequentemente, recebe valores a título de serviços extraordinários, que refletem no pagamento de férias e outro...