Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941204749487O Município é dotado de competência suplementar com as legislações federal e estadual, no que couber e naquilo que for r...1457941204749487Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MGDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei Orgânica Municipal de Campo VerdeO Município é dotado de competência suplementar com as legislações federal e estadual, no que couber e naquilo que for relativo ao seu peculiar interesse. Ao município de Campo Verde – MT, é vedado:Aauxiliar com recursos pertencentes aos cofres públicos, por qualquer meio de comunicação, propaganda político-partidáriaBcobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente ao início da vigência da lei que os houver aumentadoCmanter com representantes de igrejas e cultos religiosos relação de colaboração sob a justificativa da existência de interesse públicoDregistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territóriosResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204743430Legislação Municipal (Mato Grosso)A regular investidura em cargo público, conforme a Lei Complementar n.º 04/2005 do Município de Marcelândia, pressupõe o cumprimento de diversos requi...Questão 457941204744870Legislação Municipal (Mato Grosso)Conforme disposto na Lei n.º 1.164, de 20 de novembro de 1991 de Várzea Grande, são penalidades disciplinares:Questão 457941204748430Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei Municipal nº 152/92, uma série de proibições e penalidades são impostas aos servidores públicos do município de Campo Verde – MT. ...Questão 457941204749088Legislação Municipal (Mato Grosso)O Estatuto do Servidor Municipal de Água Boa identifica todas as formas de provimento de cargo público e estabelece suas definições. Além disso, apres...Questão 457941204749305Legislação Municipal (Mato Grosso)Supondo que, com o intuito de fortalecer a atividade econômica municipal, a prefeitura de Sapezal – MT determina a redução da alíquota do ISS – Impost...Questão 457941204754714Legislação Municipal (Mato Grosso)A Lei Complementar nº 224, de 07 de abril de 2022, dispõe, dentre outras providências, sobre o Plano de Cargos e de Carreiras da Administração Pública...Questão 457941204754815Legislação Municipal (Mato Grosso)A Lei do Município de Lucas do Rio Verde – MT nº 2.800, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, dentre outr...Questão 457941204754821Legislação Municipal (Mato Grosso)A Lei Ordinária Municipal nº 2697, de 16 de outubro de 2017, e suas alterações, que dispõe sobre a nova estruturação do Regime Próprio de Previdência ...Questão 457941204756665Legislação Municipal (Mato Grosso)A Guarda Civil Municipal de Lucas do Rio Verde – MT adota uma organização que apresenta uma estrutura desconcentrada. Integra o quadro administrativo ...Questão 457941204757224Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com o inciso IV do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum, compete ao município manter programas de educação pré-escolar e de en...