Ao município de Nova Mutum compete prover tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse e ao bem-estar de sua populaçã...

Na fiscalização de obras particulares, ao verificar a conformidade do projeto com as normas urbanísticas, o fiscal deve exigir:

De acordo com a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, dentre outras competências, cabe ao agente fiscal:

De acordo com o Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde – MT (Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022), a escolha de pessoas, pelo Prefeito...

A Lei Ordinária Municipal nº 2697, de 16 de outubro de 2017, e suas alterações, que dispõe sobre a nova estruturação do Regime Próprio de Previdência ...

Com a finalidade de assegurar que as receitas da previdência do PREVILUCAS cubram as despesas, é necessário observar uma série de medidas. A obtenção ...

De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o Prefeito pode utilizar portarias para fazer valer atos administrativos, tais como a:

Com base na Lei Municipal de Lucas do Rio Verde – MT nº 2.800, de 30 de maio de 2018 (Política Municipal de Saneamento Básico), proporcionar condições...

À luz da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, dentre outras atribuições, ao dispor sobre matéria que envolva a organização, a administração e a...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, os poderes do Município são independentes e harmônicos entre si. Esses poderes são:

Borba é vereador integrante da Mesa Diretora da Câmara Municipal e recebe intimação realizada por Oficial de Justiça do Poder Judiciário estadual para...