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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96) estabelece que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Entre os princípios que orientam a educação nacional, destaca-se: