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Quando o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano é preciso observar requisitos especí...

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A improbidade administrativa pode ser definida como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente públi...

A Lei n.º 14133/2021 estabelece as modalidades de licitação para contratação de bens e serviços pela Administração Pública. Dentre elas, a modalidade ...

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A Prefeita Samia Osman é extremamente diligente, sendo conhecida pela rapidez com que toma as decisões administrativas e subscreve os atos necessários...

Em relação ao desempenho de suas atribuições, a autoridade sanitária municipal:

A Lei nº 13.303/2016 estabelece que os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as socieda...

Jeff é prefeito do município YT e nomeia, como Secretário de Ordem Pública, o vereador Anmar. Após várias intervenções em bens públicos realizando a s...