A fase do ciclo orçamentário que compete ao Poder Legislativo na qual o povo, através de seus representantes, intervêm n...

Os créditos adicionais ao orçamento dependem do cumprimento de obrigações para que possam ser realizados. Entre essas obrigações, destaca-se:

A punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal ao ente que não reconduzir a despesa com pessoal ao limite legal no prazo estabelecido é:

As transferências voluntárias exigem o cumprimento de regras legais para sua realização, entre as quais se destaca:

A lei do orçamento compreenderá todas as receitas e despesas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei. Essa afirmativa se identifica com ...

De acordo com a Lei Nº 4.320/1964, a receita classificar-se-á nas categorias de Receitas Correntes e Receitas de Capital. Assim, são classificadas na ...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende instrumento de planejamento governamental que dispõe sobre:

De acordo com a Lei 4.320/64 as receitas e as despesas públicas serão apropriadas obedecendo ao seguinte critério as receitas:

A lei de diretrizes orçamentárias compreende instrumento de planejamento governamental que estabelece entre outras providências o seguinte procediment...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em se tratando da dívida e do endividamento, o compromisso de adimplência de obrigação financeir...

Conforme definido nas normas vigentes, o chefe do Poder Executivo da União enviou, na data prevista, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Con...