Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204746745Os atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentid...1457941204746745Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisitos do Ato AdministrativoOs atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentido, o ato nulificável por ilegalidade do objeto ocorre quando:Ao ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticouBo resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativoChá a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do atoDa matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtidoEa falta de defesa por ato advogado em processo administrativoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204741300Direito AdministrativoOs serviços públicos podem ser prestados de forma centralizada, descentralizada ou desconcentrada, e a sua execução pode ser direta ou indireta. Nesta...Questão 457941204742522Direito AdministrativoCom relação ao processo de contratação direta especificado no art. 72 da lei nº 14.133/2021, compreendidas as hipóteses de inexigibilidade e de dispen...Questão 457941204742612Direito AdministrativoCom relação ao poder discricionário, o binômio que integra seus critérios é o de:Questão 457941204746408Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), a partir da divulgação do edital de licitação, o prazo mínimo para apresentação ...Questão 457941204747088Direito AdministrativoNa formalização dos contratos administrativos, de acordo com Meirelles (2020, p.215), as cláusulas que fixam o objeto do ajuste, estabelecem as condiç...Questão 457941204747872Direito AdministrativoHilda Hakam, após sua graduação em Engenharia, matricula-se em curso de Pós-Graduação destinado a formar especialistas na gestão pública. Um dos temas...Questão 457941204759090Direito AdministrativoDeterminado servidor público civil da União, nomeado para cargo de provimento efetivo, se encontra submetido a estágio probatório por período de 24 (v...Questão 457941204760755Direito AdministrativoConsidere-se que o Estado criou uma autarquia e a ela transferiu, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública. Nesse caso, ocorreu a ...Questão 457941204761972Direito AdministrativoOs municípios B e N participam de consórcio público com outras entidades e, passado um período, resolvem requerer seu desligamento da empreitada, acar...Questão 457941204762905Direito AdministrativoO secretário de cultura do Município X, no exercício de sua função, recebeu, em benefício próprio, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da ...