Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204747759Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendi...1457941204747759Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOAEntre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentária de conter dispositivo:Aprevendo contratação de operações de crédito por antecipação de receitaBautorizativo para abertura de créditos suplementaresCpertinente à fixação da despesaDestranho à previsão da receitaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742764Direito FinanceiroPara realização de transferências de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, é imprescindível que se atente a uma série de def...Questão 457941204743613Direito FinanceiroA Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis à elaboração e ao controle dos orçamentos e balanços dos entes federa...Questão 457941204744969Direito FinanceiroJosé é contador, com mestrado em prestigiada universidade brasileira, e assumiu a Secretaria de Fazenda de um município. Ao elaborar minuta de projeto...Questão 457941204761240Direito FinanceiroA Lei nº 4.320, de 1964, define os créditos adicionais como sendo as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orç...Questão 457941204761292Direito FinanceiroAcerca da classificação de receitas, nos termos da Lei nº 4.320/64, aquelas provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos, configuram rece...Questão 457941204761959Direito FinanceiroHurk é economista formado no exterior em renomada universidade, tendo prestado serviços para o Banco Mundial no setor de empréstimos para países em de...Questão 457941204761966Direito FinanceiroFarme atua como supervisor do setor de Auditoria interna do órgão federal T e analisa a lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional e os seus re...Questão 457941204764993Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante apurado, sem duplicidades, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em vir...Questão 457941204764995Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e met...Questão 457941204765237Direito FinanceiroO Prefeito do Município X enviará projeto de lei a ser analisado pela Câmara Municipal, tendo como objeto o cancelamento de créditos tributários inscr...