Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204748121De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar Nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamenta...1457941204748121Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Primavera do Leste - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com o Art. 16 da Lei Complementar Nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado, dentre outros, da:Adeclaração do ordenador da despesa de que o aumento tem compatibilidade com as previsões estatísticas positivas ofertadas pelos institutos de pesquisaBdeclaração da autoridade competente de que cumpre com as melhores práticas de responsabilidade ambiental, social e de governança corporativaCestimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício atual, mesmo que seja incompatível para os exercícios subsequentesDdeclaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anualResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742766Orçamento e Finanças PúblicasO instrumento contratual de repasse, sobre o qual versa a portaria conjunta que estabelece normas complementares para as transferências de recursos or...Questão 457941204743312Orçamento e Finanças PúblicasO Plano Plurianual corresponde a um instrumento de planejamento governamental com vigência abrangida no período compreendido entre o:Questão 457941204747432Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento público é materializado por lei que não poderá conter dispositivo estranho à essência da matéria orçamentária, ressalvadas as exceções pre...Questão 457941204747439Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos adicionais terão vigência no exercício em que forem autorizados. Contudo, poderão ser reabertos nos limites dos seus saldos e utilizados n...Questão 457941204747741Orçamento e Finanças PúblicasA Lei n.º 4320/64 estabelece que o orçamento conterá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em Lei. Essa orientação consa...Questão 457941204747885Orçamento e Finanças PúblicasO Orçamento Público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública, constituindo um instrumento ...Questão 457941204748837Orçamento e Finanças PúblicasO estágio da despesa pública que se realiza após ser escolhido o interessado, sendo firmado o compromisso a pagar e deduzido do orçamento da importânc...Questão 457941204759665Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário que determina a inclusão no orçamento de todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qua...Questão 457941204761241Orçamento e Finanças PúblicasLei Orçamentária Anual (LOA) correspondente ao exercício de 2021 do Estado X contém dotações orçamentárias suficientes para 12 (doze) meses de despesa...Questão 457941204762098Orçamento e Finanças PúblicasConsoante as definições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da dívida e do endividamento público, o compromisso financeiro assumido em razão de e...