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A etapa do ciclo orçamentário cuja atribuição compete ao Poder Executivo é:
A realização de despesa na administração pública exige a emissão de documento no qual é indicado o favorecido da despesa, seu valor, além das classifi...
O Plano Plurianual corresponde a um instrumento de planejamento governamental com vigência abrangida no período compreendido entre o:
O acompanhamento do cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal...
Para que orçamento público represente fielmente o programa de um governo, deverá obedecer a determinados princípios. Assim, no orçamento público, deve...
A lei orçamentária é o instrumento de planejamento governamental que dispõe sobre previsões de receitas e fixações de despesas orçamentárias do exercí...
A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites globais para gastos com despesas de pessoal no setor público para os entes federativos. Em se tratando...
O orçamento público moderno passou por um processo de evolução ao longo do tempo. A modalidade do processo orçamentário que se caracterizava por apres...
No exercício financeiro, com base nos dispositivos legais, as contratações de operações de créditos, sendo elas internas ou externas, NÃO poderiam ter...
A receita extraorçamentária é aquela que não integra o orçamento público, não se vincula à sua execução nem se constitui em renda do Estado. Pode-se a...
O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, denomina-se: