O acompanhamento do cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma exigência da ...

O orçamento público poderá sofrer modificações no decorrer da sua execução, por meio de créditos adicionais. O crédito utilizado para atender as despe...

As transferências de recursos da União e as parcerias sem transferências de recursos são realizadas de acordo com procedimentos previstos em lei. Ness...

Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, que é acompanhado do demonstrativo do resultado nominal e primário, é conhecido como relatório:

Uma condição exigida para que sejam abertos créditos adicionais ao orçamento é a existência de recursos que compensem. Uma fonte de recursos prevista ...

Após a publicação da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, o Banco Central do Brasil não poderá mais emitir títulos da dívida pública a part...

A fase do ciclo orçamentário que compete ao Poder Legislativo na qual o povo, através de seus representantes, intervêm na decisão de suas próprias asp...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em se tratando da dívida e do endividamento, o compromisso de adimplência de obrigação financeir...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a despesa total com pessoal não exceda determinado percentual da receita corrente líquida e estabelec...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar, consoante p...

A codificação utilizada na classificação econômica da receita orçamentária obedece a uma determinação sequencial, iniciando-se pelo primeiro nível que...