O instrumento legal de planejamento do governo que conterá a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montant...

Caso a despesa com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo para a recondução aos limites é de:

Para realização de transferências de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, é imprescindível que se atente a uma série de def...

As transferências voluntárias para outro ente da federação devem cumprir as exigências estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, entre as quais se d...

A Lei Orçamentária Anual é acompanhada de documento que contém orientações relativas:

Suponha-se que determinado projeto de lei de um Prefeito Municipal disponha sobre a concessão de aumento de remuneração, a criação de cargos e algumas...

A Lei nº 4.320, de 1964, define os créditos adicionais como sendo as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orç...

Acerca da classificação de receitas, nos termos da Lei nº 4.320/64, aquelas provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos, configuram rece...

Quanto à classificação das despesas, de acordo com a Lei nº 4.320/64, as dotações sem contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive destinadas...

Hurk é economista formado no exterior em renomada universidade, tendo prestado serviços para o Banco Mundial no setor de empréstimos para países em de...

O Prefeito do Município X enviará projeto de lei a ser analisado pela Câmara Municipal, tendo como objeto o cancelamento de créditos tributários inscr...