Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204743329As transferências voluntárias para outro ente da federação devem cumprir as exigências estabelecidas na Lei Complementar...1457941204743329Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: CIDES/VRCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalAs transferências voluntárias para outro ente da federação devem cumprir as exigências estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, entre as quais se destaca:Aatendimento do limite de gastos com pessoal em 60% da receita corrente brutaBobservância do endividamento público de acordo com a capacidade de arrecadaçãoCcomprovação por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúdeDaplicação de recursos públicos em assistência social até o limite de 10% das receitas tributárias e de transferências correntesResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742764Direito FinanceiroPara realização de transferências de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, é imprescindível que se atente a uma série de def...Questão 457941204743328Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve se...Questão 457941204743360Direito FinanceiroA renúncia de receita, benefício de natureza financeira que consiste na concessão de recursos ou vantagens econômicas a pessoa física ou jurídica, sem...Questão 457941204743448Direito FinanceiroO estágio da despesa pública conhecido como liquidação, previsto na Lei nº 4320/64, é um procedimento de controle aplicado com a finalidade de:Questão 457941204743530Direito FinanceiroAs metas fiscais do governo, relativas ao ano anterior, são expostas no documento que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, denominado:Questão 457941204751704Direito FinanceiroNiels Forma, economista, foi convidado para participar da discussão sobre a lei de diretrizes orçamentárias, com o objetivo de contribuir com sugestõe...Questão 457941204755058Direito FinanceiroNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a verificação dos limites estabelecidos para a despesa total de pessoal s...Questão 457941204755865Direito FinanceiroConforme previsto na legislação aplicada ao setor público, a programação financeira e o cronograma da execução mensal de desembolso deverão ser estabe...Questão 457941204762362Direito FinanceiroEm situação normal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, se uma prefeitura exceder o limite estabelecido para a despesa total com pessoal, ...Questão 457941204767013Direito FinanceiroO princípio orçamentário no qual o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado é denominado princípio da: