Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a verificação dos limites estabelecidos par...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina que, na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, seja observado o s...

Caso a despesa com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo para a recondução aos limites é de:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve se...

A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis à elaboração e ao controle dos orçamentos e balanços dos entes federa...

Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o entendimento que veda a Lei Orçamentá...

A Lei Orçamentária Anual dos municípios possui, como iniciativa de seu projeto de lei, a entrega realizada pela Chefia do/da:

Suponha-se que determinado projeto de lei de um Prefeito Municipal disponha sobre a concessão de aumento de remuneração, a criação de cargos e algumas...

Acerca da classificação de receitas, nos termos da Lei nº 4.320/64, aquelas provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos, configuram rece...

Quanto à classificação das despesas, de acordo com a Lei nº 4.320/64, as dotações sem contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive destinadas...

Farme atua como supervisor do setor de Auditoria interna do órgão federal T e analisa a lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional e os seus re...