Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941202586154A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina que, na elaboração do projeto da Lei Orçament...1457941202586154Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: CEFET-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOAA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina que, na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, seja observado o seguinte:Ao refinanciamento da dívida pública integrará, como único documento, a Lei Orçamentária AnualBtodas as despesas relativas à dívida pública deverão constar da Lei Orçamentária AnualCa Lei Orçamentária Anual consignará crédito com finalidade imprecisaDa Lei Orçamentária Anual indicará créditos com dotação ilimitadaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203894224Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assim, e de acordo com o Ar...Questão 457941203894226Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito e emissão e aceite de título, carac...Questão 457941204743360Direito FinanceiroA renúncia de receita, benefício de natureza financeira que consiste na concessão de recursos ou vantagens econômicas a pessoa física ou jurídica, sem...Questão 457941204744968Direito FinanceiroUm certo partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por entender que algumas normas ofende...Questão 457941204751463Direito FinanceiroAtuando sobre os próprios órgãos estatais, o controle desempenha importante papel nas relações entre Estado e sociedade, contribuindo para a garantia ...Questão 457941204755058Direito FinanceiroNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a verificação dos limites estabelecidos para a despesa total de pessoal s...Questão 457941204759344Direito FinanceiroUm projeto de lei pretende criar um cargo de assessor parlamentar na Câmara Municipal de Dourados. É condição para a validade da norma:Questão 457941204762362Direito FinanceiroEm situação normal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, se uma prefeitura exceder o limite estabelecido para a despesa total com pessoal, ...Questão 457941204764993Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante apurado, sem duplicidades, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em vir...Questão 457941204764995Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e met...